+Artigo 89.o Custo das obrigações de serviço universal
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Artigo 89.o Custo das obrigações de serviço universal
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 89.o 1.
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Caso as autoridades reguladoras nacionais considerem que o fornecimento de um serviço adequado de acesso à Internet de banda larga nos termos do artigo 84.o, n.o 3, e do serviço de comunicações vocais, tal como estabelecido nos artigos 84.o, 85.o e 86.o, ou a continuação do serviço universal existente, como previsto no artigo 87.o pode constituir um encargo excessivo para os fornecedores desses serviços que solicitam um ressarcimento, as autoridades reguladoras nacionais calculam os custos líquidos desse fornecimento.
Para esse efeito, as autoridades reguladoras nacionais devem:
a)
Calcular o custo líquido da obrigação de serviço universal, tendo em conta quaisquer vantagens de mercado suplementares de que beneficie um fornecedor de um serviço adequado de acesso à Internet de banda larga, na aceção do artigo 84.o, n.o 3, e do serviço de comunicações vocais, tal como estabelecido nos artigos 84.o, 85.o e 86.o, ou a continuação do serviço universal já existente tal como estabelecido no artigo 87.o, de acordo com o anexo VII; ou
b)
Utilizar o custo líquido da prestação do serviço universal identificado por um mecanismo de designação nos termos do artigo 86.o, n.o 4.
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Artigo 89.o 2.
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As contas e outras informações que servem de base para o cálculo do custo líquido das obrigações de serviço universal nos termos do n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), são objeto de auditoria ou de verificação por parte da autoridade reguladora nacional ou de um organismo independente das partes interessadas e aprovadas pela autoridade reguladora nacional. Os resultados do cálculo dos custos e as conclusões da auditoria devem estar acessíveis ao público.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
- EULAW -
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