|
+Artigo 90.o 1. |
Artigo 90.o 1.Se, com base no cálculo do custo líquido referido no artigo 89.o, as autoridades reguladoras nacionais considerarem que um fornecedor está sujeito a um encargo excessivo, os Estados-Membros devem, a pedido do fornecedor interessado, decidir tomar uma ou as duas medidas seguintes:
a)
Introduzir um mecanismo para compensar esse fornecedor pelos custos líquidos apurados em condições de transparência e a partir de fundos públicos;
b)
Repartir o custo líquido das obrigações de serviço universal pelos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|