+Artigo 90.o Financiamento das obrigações de serviço universal
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Artigo 90.o Financiamento das obrigações de serviço universal

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 90.o 1.

Se, com base no cálculo do custo líquido referido no artigo 89.o, as autoridades reguladoras nacionais considerarem que um fornecedor está sujeito a um encargo excessivo, os Estados-Membros devem, a pedido do fornecedor interessado, decidir tomar uma ou as duas medidas seguintes:

a) 

Introduzir um mecanismo para compensar esse fornecedor pelos custos líquidos apurados em condições de transparência e a partir de fundos públicos;

b) 

Repartir o custo líquido das obrigações de serviço universal pelos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas.

Artigo 90.o 2.

Caso o custo líquido seja repartido nos termos do n.o 1, alínea b) do presente artigo, os Estados-Membros estabelecem um mecanismo de repartição regulado pela autoridade reguladora nacional ou por um organismo independente dos beneficiários, sob a supervisão da autoridade reguladora nacional. Apenas pode ser objeto de financiamento o custo líquido das obrigações estabelecidas nos artigos 84.o a 87.o, determinado nos termos do artigo 89.o.

O mecanismo de repartição deve respeitar os princípios da transparência, da mínima distorção do mercado, da não discriminação e da proporcionalidade, de acordo com os princípios previstos no anexo VII, parte B. Os Estados-Membros podem optar por não exigir contribuições de empresas com um volume de negócios nacional inferior a um dado limite.

Os encargos relacionados com a repartição do custo das obrigações de serviço universal são desagregados e identificados separadamente para cada empresa. Tais encargos não podem ser impostos nem cobrados às empresas que não forneçam serviços no território do Estado-Membro que estabeleceu o mecanismo de repartição.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
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  • EULAW -

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