+Artigo 91.o 2.

Artigo 91.o 2.

Sem prejuízo das normas da União e nacional em matéria de sigilo comercial, as autoridades reguladoras nacionais publicam um relatório anual que forneça dados pormenorizados sobre o custo calculado das obrigações de serviço universal, indicando as contribuições feitas por todas as empresas envolvidas, incluindo quaisquer vantagens de mercado que possam ter resultado para as empresas nos termos das obrigações de serviço universal previstas nos artigos 84.o a 87.o.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
EULAW -
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