+Artigo 91.o Transparência
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Artigo 91.o Transparência

1. Visão geral

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Artigo 91.o 1.

Caso o custo líquido das obrigações de serviço universal deva ser calculado nos termos do artigo 89.o, as autoridades reguladoras nacionais asseguram que os princípios de cálculo do custo líquido, incluindo os elementos da metodologia a utilizar estejam acessíveis ao público.

Caso seja instituído um mecanismo de repartição do custo líquido das obrigações de serviço universal conforme referido no artigo 90.o, n.o 2, as autoridades reguladoras nacionais garantem que os princípios de repartição dos custos e compensação do custo líquido estejam acessíveis ao público.
Artigo 91.o 2.
Sem prejuízo das normas da União e nacional em matéria de sigilo comercial, as autoridades reguladoras nacionais publicam um relatório anual que forneça dados pormenorizados sobre o custo calculado das obrigações de serviço universal, indicando as contribuições feitas por todas as empresas envolvidas, incluindo quaisquer vantagens de mercado que possam ter resultado para as empresas nos termos das obrigações de serviço universal previstas nos artigos 84.o a 87.o.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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