Os direitos de utilização de recursos de numeração são concedidos através de procedimentos abertos, objetivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionados.
Ao concederem direitos de utilização de recursos de numeração, as autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes, devem especificar se esses direitos podem ser transferidos pelo seu titular e em que condições.
Sempre que as autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes concedam direitos de utilização de recursos de numeração por um período limitado, a duração desse período deve ser adequada ao serviço em causa, tendo em conta o objetivo pretendido e a necessidade de permitir um período adequado para a amortização do investimento.