Se os direitos de utilização de recursos de numeração incluírem a sua utilização extraterritorial na União, nos termos do artigo 93.o, n.o 4, a autoridade reguladora nacional ou outras autoridades competentes impõem condições específicas a esses direitos de utilização, a fim de assegurar o respeito de todas as regras nacionais de defesa do consumidor e das legislações nacionais relativas à utilização dos recursos de numeração aplicáveis nos Estados-Membros em que os recursos de numeração são utilizados.
A pedido de uma autoridade reguladora nacional ou de outra autoridade competente de um Estado-Membro em que os recursos de numeração sejam utilizados que demonstre que existe uma violação das regras de defesa do consumidor relevantes ou da legislação nacional relativa à utilização de recursos de numeração desse Estado-Membro, a autoridade reguladora nacional ou outras autoridades competentes do Estado-Membro em que os direitos de utilização dos recursos de numeração foram concedidos aplica as condições impostas nos termos do primeiro parágrafo do presente número nos termos do artigo 30.o, incluindo, em casos graves, através da supressão do direito de utilização extraterritorial para os recursos de numeração concedido à empresa em causa.
O ORECE deve facilitar e coordenar o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros envolvidos e assegurar a devida coordenação dos seus trabalhos.