Artigo 96.o Linhas de apoio a crianças desaparecidas e linhas de apoio às crianças

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 96.o 1.	Os Estados-Membros garantem que os utilizadores finais tenham acesso gratuito a um serviço que opere um número de apoio para comunicar casos de crianças desaparecidas. A linha de apoio deve ser disponibilizada através do número «116000».
Artigo 96.o 2.	Os Estados-Membros garantem que os utilizadores finais com deficiência possam aceder na medida do possível aos serviços prestados pelo número «116000». As medidas tomadas para facilitar o acesso dos utilizadores finais com deficiência a estes serviços quando viajam noutros Estados-Membros têm por base a conformidade com as normas ou especificações aplicáveis previstas nos termos do artigo 39.o.
Artigo 96.o 3.	Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para garantir que a autoridade ou empresa à qual foi atribuído o número «116000» afeta os recursos necessários ao funcionamento da linha de apoio.
Artigo 96.o 4.	Os Estados-Membros e a Comissão asseguram que os utilizadores finais estejam devidamente informados sobre a existência e utilização dos serviços prestados através dos números «116000» e, se apropriado, «116111».

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
EULAW -
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