+TÍTULO II RECURSOS DE NUMERAÇÃO
---+Artigo 93.o Recursos de numeração
------+Artigo 93.o 1.
------+Artigo 93.o 2.
------+Artigo 93.o 3.
------+Artigo 93.o 4.
------+Artigo 93.o 5.
------+Artigo 93.o 6.
------+Artigo 93.o 7.
------+Artigo 93.o 8.
---+Artigo 94.o Procedimento de concessão de direitos de utilização de recursos de numeração
------+Artigo 94.o 1.
------+Artigo 94.o 2.
------+Artigo 94.o 3.
------+Artigo 94.o 4.
------+Artigo 94.o 5.
------+Artigo 94.o 6.
------+Artigo 94.o 7.
---+Artigo 95.o Taxas aplicáveis aos direitos de utilização de recursos de numeração
---+Artigo 96.o Linhas de apoio a crianças desaparecidas e linhas de apoio às crianças
------+Artigo 96.o 1.
------+Artigo 96.o 2.
------+Artigo 96.o 3.
------+Artigo 96.o 4.
---+Artigo 97.o Acesso a números e serviços
------+Artigo 97.o 1.
------+Artigo 97.o 2.

TÍTULO II RECURSOS DE NUMERAÇÃO

TÍTULO II RECURSOS DE NUMERAÇÃO

1. Visão geral

,
Artigo 93.o Recursos de numeração
Artigo 94.o Procedimento de concessão de direitos de utilização de recursos de numeração
Artigo 95.o Taxas aplicáveis aos direitos de utilização de recursos de numeração

Artigo 95.o

Taxas aplicáveis aos direitos de utilização de recursos de numeração

Os Estados-Membros podem autorizar a autoridade reguladora nacional ou outras autoridades competentes a impor taxas sobre os direitos de utilização de recursos de numeração que reflitam a necessidade de garantir a utilização ótima desses recursos. Os Estados-Membros garantem que tais taxas sejam objetivamente justificadas, transparentes, não discriminatórias e proporcionadas relativamente ao fim a que se destinam e tenham em conta os objetivos enunciados no artigo 3.o.
Artigo 96.o Linhas de apoio a crianças desaparecidas e linhas de apoio às crianças
Artigo 97.o Acesso a números e serviços

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.