Artigo 100.o Garantia dos direitos fundamentais

As medidas nacionais relativas ao acesso ou à utilização de serviços e aplicações através de redes de comunicações eletrónicas pelos utilizadores finais devem respeitar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada «Carta») e os princípios gerais do direito da União.

Qualquer medida relativa ao acesso ou à utilização de serviços e aplicações através de redes de comunicações eletrónicas pelos utilizadores finais, suscetível de limitar o exercício dos direitos ou liberdades reconhecidos pela Carta só pode ser aplicada se estiver prevista na lei e respeitar esses direitos e liberdades, for proporcional e necessária e visar genuinamente os objetivos de interesse geral reconhecidos pelo direito da União ou a necessidade de proteger os direitos e liberdades de outrem, nos termos do artigo 52.o, n.o 1, da Carta e os princípios gerais do direito da União, incluindo o direito à ação e a um processo equitativo. Nestas circunstâncias, essas medidas só podem ser tomadas no devido respeito pelo princípio da presunção de inocência e pelo direito à privacidade. É garantido um procedimento prévio, justo e imparcial, incluindo o direito de audiência do(s) interessado(s), sem prejuízo da necessidade de prever condições e mecanismos processuais apropriados em casos de urgência devidamente justificados em conformidade com a Carta.