TÍTULO III DIREITOS DOS UTILIZADORES FINAIS

Artigo 98.o

Com exceção dos artigos 99.o e 100.o, o presente título não é aplicável às microempresas que prestam serviços de comunicações interpessoais independentes do número, a não ser que elas prestem igualmente outros serviços de comunicações eletrónicas.

Os Estados-Membros asseguram que os utilizadores finais são informados de uma isenção ao abrigo do primeiro parágrafo antes de celebrarem um contrato com uma microempresa que beneficie de tal isenção.

Artigo 99.o

Os fornecedores de redes ou serviços de comunicações eletrónicas não podem aplicar requisitos diferentes ou condições gerais de acesso ou de utilização das redes ou serviços aos utilizadores finais por razões relacionadas com a nacionalidade do utilizador final, o seu local de residência ou o seu local de estabelecimento, a menos que tal tratamento diferenciado seja objetivamente justificado.

Artigo 108.o

Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para assegurar a máxima disponibilidade possível dos serviços de comunicações vocais e dos serviços de acesso à Internet prestados através de redes públicas de comunicações eletrónicas em caso de rutura catastrófica da rede ou em casos de força maior. Os Estados-Membros asseguram que os fornecedores de serviços de comunicações vocais tomam todas as medidas necessárias para assegurar o acesso aos serviços de emergência e a transmissão ininterrupta de alertas ao público.

Artigo 116.o

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 117.o para alterar os anexos V, VI, IX, X e XI a fim de ter em conta o progresso técnico e social ou as alterações da procura no mercado.