Para assegurar o acesso efetivo através de comunicações de emergência ao número único europeu de emergência «112» nos Estados-Membros, a Comissão, após consulta ao ORECE, adota atos delegados, nos termos do artigo 117.o, que completem os n.os 2, 5 e 6 do presente artigo, relativamente às medidas necessárias para assegurar a compatibilidade, interoperabilidade, qualidade, fiabilidade e continuidade das comunicações de emergência na União no que respeita às informações de localização da pessoa que efetua a chamada, de acessibilidade para os utilizadores finais com deficiência e de encaminhamento para o PSAP mais apropriado. Os primeiros desses atos delegados são adotados até 21 de dezembro de 2022.
Os referidos atos delegados são aprovados sem prejuízo da organização dos serviços de emergência, e não têm impacto nessa organização que continua a ser da competência exclusiva dos Estados-Membros.
O ORECE mantém uma base de dados de números E.164 de serviços de emergência dos Estados-Membros para garantir que estes possam contactar entre si de um Estado-Membro para outro, se tal base de dados não for mantida por outra organização.