+Artigo 118.o Comité
---+Artigo 118.o 1.
---+Artigo 118.o 2.
---+Artigo 118.o 3.
---+Artigo 118.o 4.

Artigo 118.o Comité

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 118.o 1.	A Comissão é assistida por um comité (a seguir designado «Comité das Comunicações»). Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
Artigo 118.o 2.	Para os atos de execução referidos no segundo parágrafo do artigo 28.o, n.o 4, a Comissão é assistida pelo Comité do Espetro de Radiofrequências criado nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão n.o 676/2002/CE. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
Artigo 118.o 3.	Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Caso o parecer do comité deva ser obtido por procedimento escrito, este é encerrado sem resultados se, no prazo fixado para dar o parecer, o presidente do comité assim o decidir, ou se um membro do comité o requerer. Nesses casos, o presidente convoca uma reunião do comité num prazo razoável.
Artigo 118.o 4.	Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, tendo em conta o artigo 8.o. Caso o parecer do comité deva ser obtido por procedimento escrito, este é encerrado sem resultados se, no prazo fixado para dar o parecer, o presidente do comité assim o decidir, ou se um membro do comité o requerer. Nesses casos, o presidente convoca uma reunião do comité num prazo razoável.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
EULAW -
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