PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 117.o Exercício da delegação
Artigo 118.o Comité
Artigo 119.o Intercâmbio de informações
Artigo 120.o Publicação de informações
Artigo 121.o Notificações e monitorização
Artigo 122.o Procedimentos de reexame
Artigo 123.o Procedimento de reexame específico relativo aos direitos dos utilizadores finais
Artigo 124.o Transposição
Artigo 125.o Revogação	Artigo 125.o Revogação As Diretivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE, referidas no anexo XI, parte A, são revogadas com efeitos a partir de 21 de dezembro de 2020, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito interno e das datas de aplicação das diretivas indicadas no anexo XII, parte B. O artigo 5.o da Decisão n.o 243/2012/UE é suprimido com efeitos a partir de 21 de dezembro de 2020. As remissões para as diretivas revogadas devem entender-se como remissões para a presente diretiva e ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo XIII.
Artigo 126.o Entrada em vigor	Artigo 126.o Entrada em vigor A presente diretiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 127.o Destinatários	Artigo 127.o Destinatários Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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