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+ANEXO II CONDIÇÕES DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE TELEVISÃO E RÁDIO DIGITAIS DIFUNDIDOS AOS TELESPETADORES E OUVINTES NA UNIÃO |
ANEXO II CONDIÇÕES DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE TELEVISÃO E RÁDIO DIGITAIS DIFUNDIDOS AOS TELESPETADORES E OUVINTES NA UNIÃO
ANEXO II CONDIÇÕES DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE TELEVISÃO E RÁDIO DIGITAIS DIFUNDIDOS AOS TELESPETADORES E OUVINTES NA UNIÃO Parte I Condições para sistemas de acesso condicional a aplicar nos termos do artigo 62.o, n.o 1 Relativamente ao acesso condicional aos serviços de televisão e rádio digitais difundidos aos telespetadores e ouvintes na União, independentemente dos meios de transmissão, os Estados-Membros devem garantir, de acordo com o disposto no artigo 62.o, que sejam aplicadas as seguintes condições:
a)
Todas as empresas que prestem serviços de acesso condicional, independentemente dos meios de transmissão, que fornecem serviços de acesso a serviços de televisão e rádio digitais, e de cujos serviços de acesso as empresas de radiodifusão dependam para chegarem a qualquer grupo de potenciais espetadores ou ouvintes, devem:
—
Oferecer a todas as empresas de radiodifusão, em condições justas, razoáveis e não discriminatórias, compatíveis com o direito da concorrência da União, serviços técnicos que permitam que os serviços por estas difundidos digitalmente sejam recebidos pelos telespetadores ou ouvintes autorizados através de descodificadores administrados pelos operadores de serviços, bem como respeitar a legislação da concorrência da União,
—
Manter uma contabilidade financeira separada no que respeita à sua atividade enquanto fornecedores de acesso condicional;
b)
Ao concederem licenças a fabricantes de equipamentos de consumo, os titulares de direitos de propriedade industrial relativos a sistemas e produtos de acesso condicional devem fazê-lo em termos justos, razoáveis e não discriminatórios. Tendo em consideração fatores de ordem técnica e comercial, os titulares de direitos não sujeitam a concessão de licenças a condições que proíbam, inibam ou desencorajem a inclusão no mesmo produto de:
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Uma interface comum que permita a ligação a vários outros sistemas de acesso, ou
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Meios próprios de outro sistema de acesso, desde que o titular da licença respeite condições razoáveis e pertinentes que garantam, no que lhe diz respeito, a segurança das transações dos operadores de sistemas de acesso condicional.
Parte II Outros recursos cujas condições podem ser aplicadas ao abrigo do artigo 61.o, n.o 2, alínea d)
a)
Acesso às IPA;
b)
Acesso a GEP. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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