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+ANEXO IV CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE OFERTAS DE COINVESTIMENTO |
ANEXO IV CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE OFERTAS DE COINVESTIMENTO
ANEXO IV CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE OFERTAS DE COINVESTIMENTO Quando da avaliação de uma oferta de coinvestimento nos termos do artigo 76.o, n.o 1, a autoridade reguladora nacional deve verificar se foram no mínimo cumpridos os seguintes critérios. As autoridades reguladoras nacionais podem considerar critérios suplementares na medida em que sejam necessários para assegurar a acessibilidade dos potenciais investidores do coinvestimento, em função das condições locais específicas e da estrutura do mercado:
a)
A oferta de coinvestimento deve estar aberta a qualquer empresa durante o tempo de vida da rede construída ao abrigo de uma oferta de coinvestimento numa base não discriminatória. A empresa designada como tendo poder de mercado significativo pode incluir na oferta condições razoáveis no que se refere à capacidade financeira das empresas, de modo a que, por exemplo, os potenciais coinvestidores devam demonstrar a sua capacidade para realizarem os pagamentos faseados de acordo com os quais está planeada a implantação, a aceitação de um plano estratégico com base no qual são preparados os planos de implantação a médio prazo, entre outros.
b)
A oferta de coinvestimento deve ser transparente:
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A oferta deve estar disponível e ser facilmente identificada no sítio Internet da empresa designada como tendo poder de mercado significativo;
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Os termos completos detalhados devem ser disponibilizados sem demoras injustificadas a qualquer potencial proponente que tenha manifestado interesse, incluindo a forma jurídica do acordo de coinvestimento e — se for caso disso — o protocolo de acordo relativo às regras de governação do veículo de coinvestimento; e
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O processo, tal como o roteiro para a criação e o desenvolvimento do projeto de coinvestimento, deve ser estabelecido antecipadamente e ser claramente explicado por escrito a qualquer coinvestidor potencial. Todas as etapas significativas devem ser comunicadas, de forma clara, a todas as empresas, sem discriminação.
c)
A oferta de coinvestimento deve incluir os termos da participação de potenciais coinvestidores que favoreçam uma concorrência sustentável a longo prazo, em especial:
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Os termos e condições de participação no acordo de coinvestimento que são oferecidos às empresas devem ser justos, razoáveis e não discriminatórios no que respeita à data de adesão, nomeadamente no que se refere à contrapartida financeira necessária para a aquisição de direitos específicos, à proteção concedida aos coinvestidores por esses direitos, tanto na fase de construção como na fase de exploração, por exemplo mediante a concessão de direitos irrevogáveis de utilização (DIU) para o tempo de vida esperado da rede objeto de coinvestimento e às condições de adesão ou de eventual resolução do acordo de coinvestimento. Os termos não discriminatórios não implicam, neste contexto, que todos os potenciais coinvestidores devam beneficiar exatamente das mesmas condições, incluindo a nível financeiro, mas que todas as variações nos termos oferecidos devem ser justificadas com base nos mesmos critérios objetivos, transparentes, não discriminatórios e previsíveis, tais como o número de linhas de utilizadores finais na base do compromisso.
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A oferta deve permitir flexibilidade em termos de valor e de calendarização do compromisso assumido por cada coinvestidor, por exemplo por meio de uma percentagem acordada e potencialmente crescente do total de linhas de utilizador final numa determinada zona, com que os coinvestidores têm a possibilidade de se comprometer de forma gradual e que é fixada a um nível unitário, que permita aos pequenos coinvestidores com recursos limitados participar no coinvestimento numa escala minimamente razoável e aumentar gradualmente a sua participação, garantindo ao mesmo tempo níveis adequados de compromisso inicial. A fixação do valor da contribuição financeira a prestar por cada coinvestidor tem de refletir o facto de os investidores da fase inicial aceitarem mais riscos e comprometerem mais cedo o seu capital.
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Considerar-se-á justificada a criação de um prémio que vai aumentando ao longo do tempo para os compromissos assumidos em fases posteriores e para os novos coinvestidores que participam no coinvestimento após o início do projeto, de modo a refletir os níveis decrescentes de risco e impedir os incentivos à retenção de capitais nas fases iniciais.
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O acordo de coinvestimento deve permitir a concessão de direitos adquiridos pelos coinvestidores a outros coinvestidores, ou a terceiros que estejam dispostos a aderir ao acordo de coinvestimento, desde que a empresa cessionária seja obrigada a cumprir todas as obrigações iniciais do cedente no âmbito do acordo de coinvestimento.
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Os coinvestidores devem conceder-se direitos recíprocos mútuos em termos e condições justos e razoáveis no tocante ao acesso às infraestruturas objeto de coinvestimento para efeitos da prestação de serviços a jusante, incluindo aos utilizadores finais, de acordo com condições transparentes, que devem transparecer claramente na oferta e no acordo de coinvestimento subsequente, em especial quando os coinvestidores são individual e separadamente responsáveis pela implantação de partes específicas de rede. Se for criado um veículo de coinvestimento, este deve facultar o acesso à rede a todos os coinvestidores, direta ou indiretamente, com base numa equivalência de contribuições e de acordo com termos e condições equitativas e razoáveis, incluindo condições financeiras que reflitam os diferentes níveis de risco aceites pelos coinvestidores a título individual.
d)
A oferta de coinvestimento deve garantir um investimento sustentável suscetível de satisfazer necessidades futuras, através da implantação de novos elementos da rede que contribuam de forma significativa para a implantação de redes de capacidade muito elevada. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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