+Artigo 16.o 2.

Artigo 16.o 2.

O mais tardar 30 dias, para as centrais de energia renovável localizadas em zonas de aceleração da implantação de energias renováveis, e 45 dias, para as centrais de energia renovável localizadas fora das zonas de aceleração da implantação de energias renováveis, após a receção do pedido, a autoridade competente reconhece a completude do pedido ou, se o requerente não tiver enviado todas as informações necessárias ao tratamento do pedido, solicita ao requerente que apresente um pedido completo, sem demora injustificada. A data de reconhecimento da completude do pedido por parte da autoridade competente assinala o início do procedimento de concessão de licenças.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L2001
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.