Artigo 16.o Organização e principais princípios do procedimento de concessão de licenças

O procedimento de concessão de licenças inclui todas as autorizações administrativas pertinentes destinadas à construção, ao reequipamento e à exploração de centrais de energia renovável, incluindo as que combinam diferentes fontes de energia renováveis, às bombas de calor e ao armazenamento colocalizado de energia, incluindo instalações elétricas e térmicas, bem como aos ativos necessários para a ligação de tais centrais, bombas de calor e armazenamento à rede, e para a integração das energias renováveis nas redes de aquecimento e arrefecimento, incluindo as licenças de ligação à rede e, quando necessárias, avaliações ambientais. O procedimento de concessão de licenças deve incluir todas as fases administrativas, desde o reconhecimento da completude do pedido em conformidade com o n.o 2 à notificação da decisão final sobre o resultado do procedimento por parte da autoridade ou autoridades competentes.

O mais tardar 30 dias, para as centrais de energia renovável localizadas em zonas de aceleração da implantação de energias renováveis, e 45 dias, para as centrais de energia renovável localizadas fora das zonas de aceleração da implantação de energias renováveis, após a receção do pedido, a autoridade competente reconhece a completude do pedido ou, se o requerente não tiver enviado todas as informações necessárias ao tratamento do pedido, solicita ao requerente que apresente um pedido completo, sem demora injustificada. A data de reconhecimento da completude do pedido por parte da autoridade competente assinala o início do procedimento de concessão de licenças.

Os Estados-Membros criam ou designam um ou mais pontos de contacto. A pedido do requerente, esses pontos de contacto devem orientar e facilitar o requerente durante todo o procedimento administrativo de pedido e do processo de concessão de licenças. O requerente não é obrigado a contactar mais do que um ponto de contacto durante todo o procedimento. O ponto de contacto deve orientar de forma transparente o requerente ao longo do procedimento administrativo de pedido de concessão de licenças, incluindo as fases relacionadas com a proteção do ambiente, até à tomada de uma ou mais decisões por parte das autoridades competentes no final do procedimento, prestar-lhe todas as informações necessárias e, sempre que adequado, envolver outras autoridades administrativas. O ponto de contacto deve assegurar o cumprimento dos prazos para os procedimentos de concessão de licenças estabelecidos na presente diretiva. Os requerentes devem ser autorizados a apresentar os documentos pertinentes em formato digital. Até 21 de novembro de 2025, os Estados-Membros devem assegurar que todos os procedimentos são executados por via eletrónica.

O ponto de contacto deve disponibilizar um manual de procedimentos aos promotores de projetos de centrais de energia renovável e disponibilizar essas informações em linha, abrangendo igualmente, de modo separado, os projetos de energia renovável de pequena escala, os projetos de autoconsumidores de energia renovável e as comunidades de energia renovável. As informações a disponibilizar em linha devem indicar o ponto de contacto pertinente para o pedido em causa. Se um Estado-Membro decidir criar mais do que um ponto de contacto, as informações em linha devem indicar o ponto de contacto pertinente para o pedido em causa.

Os Estados-Membros devem assegurar que os requerentes e o público em geral têm acesso a processos judiciais simplificados para a resolução de litígios relativos ao procedimento de concessão de licenças e à emissão de licenças para construir e explorar centrais de energia renovável, incluindo, quando pertinente, mecanismos de resolução alternativa de litígios.

Os Estados-Membros devem assegurar que os recursos administrativos e judiciais no contexto de um projeto de desenvolvimento de uma central de energia renovável, da ligação dessa central à rede, e os ativos necessários para o desenvolvimento das redes de infraestruturas energéticas indispensáveis para integrar a energia de fontes renováveis no sistema de energia, incluindo os recursos relacionados com os aspetos ambientais, sejam sujeitos ao procedimento administrativo e judicial mais rápido que estiver disponível ao nível nacional, regional e local pertinente.

Os Estados-Membros devem disponibilizar recursos adequados para assegurar a existência de pessoal qualificado, a melhoria de competências e a requalificação das suas autoridades competentes, em consonância com a capacidade instalada de produção de energia renovável prevista nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima apresentados nos termos dos artigos 3.o e 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999. Os Estados-Membros devem prestar apoio às autoridades regionais e locais a fim de facilitar o procedimento de concessão de licenças.

Exceto nos casos em que coincida com outras fases administrativas do procedimento de concessão de licenças, a duração deste procedimento não inclui:

As decisões resultantes dos procedimentos de concessão de licenças devem ser disponibilizadas ao público, em conformidade com o direito aplicável.