Artigo 16.o 3.

Os Estados-Membros criam ou designam um ou mais pontos de contacto. A pedido do requerente, esses pontos de contacto devem orientar e facilitar o requerente durante todo o procedimento administrativo de pedido e do processo de concessão de licenças. O requerente não é obrigado a contactar mais do que um ponto de contacto durante todo o procedimento. O ponto de contacto deve orientar de forma transparente o requerente ao longo do procedimento administrativo de pedido de concessão de licenças, incluindo as fases relacionadas com a proteção do ambiente, até à tomada de uma ou mais decisões por parte das autoridades competentes no final do procedimento, prestar-lhe todas as informações necessárias e, sempre que adequado, envolver outras autoridades administrativas. O ponto de contacto deve assegurar o cumprimento dos prazos para os procedimentos de concessão de licenças estabelecidos na presente diretiva. Os requerentes devem ser autorizados a apresentar os documentos pertinentes em formato digital. Até 21 de novembro de 2025, os Estados-Membros devem assegurar que todos os procedimentos são executados por via eletrónica.