+Artigo 27.o 3.

Artigo 27.o 3.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 35.o para alterar a presente diretiva, adaptando o limite da quota dos biocombustíveis e do biogás produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX, parte B, com base numa avaliação da disponibilidade de matérias-primas. O limite deve ser de, pelo menos, 1,7 %. Se a Comissão adotar um tal ato delegado, o limite neste fixado aplica-se igualmente aos Estados-Membros que obtiveram aprovação da Comissão para aumentar o limite em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, ou n.o 2, segundo parágrafo, do presente artigo, após um período transitório de cinco anos, sem prejuízo do direito do Estado-Membro de aplicar esse novo limite mais cedo. Os Estados-Membros podem solicitar uma nova aprovação da Comissão para um aumento do limite estabelecido no ato delegado em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, ou n.o 2, segundo parágrafo, do presente artigo.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L2001
  • EULAW -

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