+CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
---+Artigo 1.o Objeto e objetivos
------+Artigo 1.o a)
------+Artigo 1.o b)
------+Artigo 1.o c)
---+Artigo 2.o Definições
------+Artigo 2.o 1)
------+Artigo 2.o 2)
------+Artigo 2.o 3)
------+Artigo 2.o 4)
---+Artigo 3.o Nível de harmonização

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 1.o Objeto e objetivos	O presente regulamento estabelece disposições específicas para fomentar melhores serviços transfronteiriços de entrega de encomendas, para além das disposições estabelecidas na Diretiva 97/67/CE, no que respeita:
Artigo 2.o Definições	Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições do artigo 2.o da Diretiva 97/67/CE e do artigo 2.o, pontos 1, 2 e 5, da Diretiva 2011/83/UE. Para além dessas definições, aplicam-se as seguintes definições:
Artigo 3.o Nível de harmonização	Artigo 3.o Nível de harmonização Os requisitos previstos no presente regulamento constituem requisitos mínimos e não obstam a que os Estados-Membros mantenham ou introduzam medidas adicionais, necessárias e proporcionadas, a fim de melhorar a oferta de serviços transfronteiriços de entrega de encomendas, desde que essas medidas sejam compatíveis com o direito da União.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.05.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R0644
EULAW -
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