+Artigo 1.o Objeto e objetivos
---+Artigo 1.o a)
---+Artigo 1.o b)
---+Artigo 1.o c)
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Artigo 1.o Objeto e objetivos
O presente regulamento estabelece disposições específicas para fomentar melhores serviços transfronteiriços de entrega de encomendas, para além das disposições estabelecidas na Diretiva 97/67/CE, no que respeita:
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 1.o a)
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À supervisão regulamentar relativa aos serviços de entrega de encomendas;
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Artigo 1.o b)
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À transparência das tarifas, e à avaliação das tarifas relativas a certos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas, a fim de identificar as tarifas que são excessivamente elevadas;
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Artigo 1.o c)
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Às informações fornecidas pelos comerciantes aos consumidores sobre os serviços transfronteiriços de entrega de encomendas.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.05.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R0644
- EULAW -
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