+Artigo 4.o 1

Artigo 4.o 1

1. Os prestadores de serviços de entrega de encomendas comunicam à autoridade reguladora nacional do Estado-Membro em que estão estabelecidos as seguintes informações, exceto se a autoridade já as tiver solicitado e recebido:

a)	Nome, estatuto e forma jurídica, número de registo comercial ou de um registo semelhante, número de identificação para efeitos de IVA, endereço do estabelecimento e uma pessoa de contacto;

b)	As características e, se possível, uma descrição detalhada dos serviços de entrega de encomendas que prestam;

c)	As condições gerais dos seus serviços de entrega de encomendas, incluindo pormenores sobre os procedimentos de apresentação de queixas pelos utentes e as limitações de responsabilidade aplicáveis.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.05.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R0644
EULAW -
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