+Artigo 4.o Prestação de informações
---+Artigo 4.o 1
---+Artigo 4.o 2
---+Artigo 4.o 3
---+Artigo 4.o 4
---+Artigo 4.o 5
---+Artigo 4.o 6
---+Artigo 4.o 7
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Artigo 4.o Prestação de informações
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 4.o 1
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1. Os prestadores de serviços de entrega de encomendas comunicam à autoridade reguladora nacional do Estado-Membro em que estão estabelecidos as seguintes informações, exceto se a autoridade já as tiver solicitado e recebido:
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a)
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Nome, estatuto e forma jurídica, número de registo comercial ou de um registo semelhante, número de identificação para efeitos de IVA, endereço do estabelecimento e uma pessoa de contacto;
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b)
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As características e, se possível, uma descrição detalhada dos serviços de entrega de encomendas que prestam;
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c)
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As condições gerais dos seus serviços de entrega de encomendas, incluindo pormenores sobre os procedimentos de apresentação de queixas pelos utentes e as limitações de responsabilidade aplicáveis.
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Artigo 4.o 2
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2. Os prestadores de serviços de entrega de encomendas informam a autoridade reguladora nacional de todas as alterações das informações referidas no n.o 1 no prazo de 30 dias.
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Artigo 4.o 3
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3. Até 30 de junho de cada ano civil, os prestadores de serviços de entrega de encomendas comunicam à autoridade reguladora nacional do Estado-Membro em que estão estabelecidos as seguintes informações, exceto se a autoridade já as tiver solicitado e recebido:
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a)
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O volume anual de negócios dos seus serviços de entrega de encomendas referente ao ano civil anterior no Estado-Membro em que estão estabelecidos, desagregado por serviços de entrega de encomendas nacionais e por serviços de entrega de encomendas transfronteiriços de entrada e de saída;
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b)
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O número de pessoas que trabalharam para si durante o ano civil anterior e que estiveram envolvidas na prestação de serviços de entrega de encomendas no seu Estado-Membro de estabelecimento, desagregado por estatuto laboral e mostrando, nomeadamente, o número de pessoas que trabalham a tempo inteiro e a tempo parcial e o número de trabalhadores temporários e de trabalhadores por conta própria;
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c)
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O número de encomendas tratadas no ano civil anterior no seu Estado-Membro de estabelecimento, desagregado por encomendas nacionais e por encomendas transfronteiriças de entrada e de saída;
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d)
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Os nomes dos seus subcontratados e todas as informações que estiverem na sua posse relativas às características dos serviços de entrega de encomendas prestados por esses subcontratados;
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e)
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Se disponível, uma lista pública dos preços aplicáveis em 1 de janeiro de cada ano civil aos seus serviços de entrega de encomendas.
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Artigo 4.o 4
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4. Até 23 de setembro de 2018, a Comissão adota um ato de execução que estabelece um formulário para a comunicação das informações a que se referem os n.os 1 e 3. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 12.o.
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Artigo 4.o 5
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5. As autoridades reguladoras nacionais podem impor requisitos de informação adicionais aos previstos nos n.os 1 e 3, desde que sejam necessários e proporcionados.
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Artigo 4.o 6
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6. Os n.os 1 a 5 do presente artigo não se aplicam aos prestadores de serviços de entrega de encomendas que durante o ano civil anterior tenham tido em média menos de 50 pessoas a trabalhar para si, envolvidas na prestação de serviços de entrega de encomendas no Estado-Membro em que o prestador está estabelecido, exceto se o prestador estiver estabelecido em mais do que um Estado-Membro. Para efeitos do cálculo deste limiar de 50 pessoas, as autoridades reguladoras nacionais podem ter em conta as pessoas que trabalham para os subcontratados do prestador de serviços de entrega de encomendas.
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Artigo 4.o 7
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7. Não obstante o n.o 6, a autoridade reguladora nacional pode solicitar as informações a comunicar nos termos dos n.os 1 a 5 aos prestadores de serviços de entrega de encomendas que durante o ano civil anterior tenham empregado em média entre 25 e 49 pessoas, se as características específicas do Estado-Membro em causa assim o exigirem e desde que tal seja necessário e proporcionado para assegurar a conformidade com o presente regulamento.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.05.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R0644
- EULAW -
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