+Artigo 5.o Transparência das tarifas transfronteiriças
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Artigo 5.o Transparência das tarifas transfronteiriças
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 5.o 1
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1. Os prestadores de serviços transfronteiriços de entrega de encomendas, com exceção dos prestadores excluídos pelo artigo 4.o, n.os 6 e 7, apresentam à autoridade reguladora nacional do Estado-Membro em que se encontram estabelecidos a lista pública das tarifas aplicáveis em 1 de janeiro de cada ano civil à entrega de envios postais unitários, com exceção dos envios de correspondência, pertencentes às categorias enumeradas no anexo. Essa informação deve ser apresentada até 31 de janeiro de cada ano civil.
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Artigo 5.o 2
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2. As autoridades reguladoras nacionais comunicam sem demora à Comissão, e até 28 de fevereiro de cada ano civil, as listas públicas de tarifas obtidas nos termos do n.o 1. A Comissão publica essas listas num sítio Web específico até 31 de março de cada ano civil, e assegura que esse sítio Web seja neutro e de caráter não comercial.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.05.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R0644
- EULAW -
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