+CAPÍTULO II SUPERVISÃO REGULAMENTAR
---+Artigo 4.o Prestação de informações
------+Artigo 4.o 1
------+Artigo 4.o 2
------+Artigo 4.o 3
------+Artigo 4.o 4
------+Artigo 4.o 5
------+Artigo 4.o 6
------+Artigo 4.o 7
---+Artigo 5.o Transparência das tarifas transfronteiriças
------+Artigo 5.o 1
------+Artigo 5.o 2
---+Artigo 6.o Avaliação das tarifas transfronteiriças de encomendas unitárias
------+Artigo 6.o 1
------+Artigo 6.o 2
------+Artigo 6.o 3
------+Artigo 6.o 4
------+Artigo 6.o 5
------+Artigo 6.o 6
------+Artigo 6.o 7
------+Artigo 6.o 8
---+Artigo 7.o Informações aos consumidores

CAPÍTULO II SUPERVISÃO REGULAMENTAR

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 4.o Prestação de informações
Artigo 5.o Transparência das tarifas transfronteiriças
Artigo 6.o Avaliação das tarifas transfronteiriças de encomendas unitárias
Artigo 7.o Informações aos consumidores	Artigo 7.o Informações aos consumidores No que se refere aos contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2011/83/UE, os comerciantes que celebrem contratos de compra e venda com os consumidores que incluam o envio transfronteiriço de encomendas disponibilizam, sempre que possível e aplicável, na fase pré-contratual, informações sobre as opções de entrega transfronteiriça em relação ao contrato de compra e venda específico e aos encargos a pagar pelo consumidor para a entrega de encomendas transfronteiriças, bem como, se for caso disso, às suas próprias políticas de tratamento de reclamações.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.05.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R0644
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.