+Artigo 2.o 9.

Artigo 2.o 9.

Uma decisão de isenção tomada por um Estado-Membro nos termos do n.o 8 não impede que uma organização com o estabelecimento principal no território desse Estado-Membro decida realizar as suas atividades de projeto e de fabrico de no que diz respeito a aeronaves abrangidas por essa decisão em conformidade com o disposto no presente regulamento e nos atos delegados e de execução nele baseados. Nesse caso, a decisão de isenção tomada por um Estado-Membro nos termos do n.o 8 não se aplica a essas atividades de projeto e de fabrico nem às aeronaves projetadas e fabricadas em resultado dessas atividades.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
EULAW -
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