Artigo 2.o Âmbito de aplicação

No que respeita à alínea a), os Estados-Membros devem assegurar que as atividades e os serviços realizados pelas aeronaves a que se refere essa alínea têm devidamente em conta os objetivos de segurança previstos no presente regulamento. Os Estados-Membros devem ainda assegurar, se for caso disso, a separação, em condições de segurança, entre essas aeronaves e as outras aeronaves.

Sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros nos termos da Convenção de Chicago, as aeronaves abrangidas pelo anexo I do presente regulamento que estejam registadas num Estado-Membro, podem ser operadas em outros Estados-Membros, sob reserva de acordo do Estado-Membro em cujo território tenha lugar a operação. A manutenção destas aeronaves ou a alteração do seu projeto pode ser efetuada em outros Estados-Membros, desde que a manutenção e as alterações sejam realizadas sob a supervisão do Estado-Membro onde a aeronave está registada e em conformidade com os procedimentos estabelecidos na legislação nacional desse Estado-Membro.

O presente regulamento e os atos delegados e de execução nele baseados são aplicáveis aos tipos de aeronave em causa a partir da data em que for emitido o certificado de tipo ou, consoante o caso, a partir da data em que for apresentada a declaração. No entanto, as disposições respeitantes à avaliação do pedido de certificado de tipo e à emissão deste pela Agência são aplicáveis a partir da data de receção do pedido.

A partir da data fixada nessa decisão, as atividades, o pessoal e as organizações em causa regem-se exclusivamente pelas disposições das secções aplicáveis e pelas disposições do presente regulamento relativas à aplicação das referidas secções.

O Estado-Membro em causa notifica sem demora a Comissão e a Agência da sua decisão e fornece-lhes todas as informações pertinentes, nomeadamente:

Caso, após consultar a Agência, a Comissão considere que as condições previstas no primeiro parágrafo não estão preenchidas, adota uma decisão para o efeito, por meio de um ato de execução. Uma vez notificado do referido ato de execução, o Estado-Membro em causa decide, sem demora, alterar ou revogar a decisão a que se refere o primeiro parágrafo do presente número e informa a Comissão e a Agência.

Sem prejuízo do quarto parágrafo, um Estado-Membro pode também decidir, a qualquer momento, alterar ou revogar a decisão a que se refere o primeiro parágrafo do presente número. Se for esse o caso, informa sem demora a Comissão e a Agência.

A Agência guarda no repositório a que se refere o artigo 74.o todas as decisões da Comissão e dos Estados-Membros notificadas nos termos do presente número.

A Comissão, a Agência e as autoridades competentes do Estado-Membro em causa cooperam para efeitos da aplicação do presente número.

A partir da data fixada nessa decisão de isenção, o projeto, a manutenção e a operação do aeródromo em causa, o seu equipamento relacionado com a segurança, os serviços de assistência em escala e os serviços AMS deixam de se reger pelo presente regulamento e pelos atos delegados e de execução nele baseados.

O Estado-Membro em causa notifica sem demora a Comissão e a Agência da sua decisão de isenção e das razões que a motivaram.

Caso a Comissão, após consultar a Agência, considere que a isenção decidida por um Estado-Membro não cumpre as condições previstas no primeiro parágrafo, adota uma decisão para o efeito, por meio de um ato de execução. Uma vez notificado do referido ato de execução, o Estado-Membro em causa decide, sem demora, alterar ou revogar a decisão de isenção e informa a Comissão e a Agência.

Os Estados-Membros notificam também a Comissão e a Agência das isenções que concederam nos termos do artigo 4.o, n.o 3-B), do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

Os Estados-Membros devem analisar, todos os anos, os dados de tráfego dos aeródromos aos quais concederam uma isenção nos termos do presente número ou do artigo 4.o, n.o 3-B), do Regulamento (CE) n.o 216/2008. Se essa análise demonstrar que, durante três anos consecutivos, um desses aeródromos registou mais de 10 000  movimentos de passageiros de transporte aéreo comercial por ano ou mais de 850 movimentos relacionados com operações de carga por ano, o Estado-Membro em causa revoga a isenção concedida a esse aeródromo. Se for esse o caso, informa a Comissão e a Agência em conformidade.

A Agência guarda no repositório a que se refere o artigo 74.o todas as decisões da Comissão e dos Estados-Membros notificadas nos termos do presente número.

Contudo, no que diz respeito às categorias de aeronaves a que se refere o primeiro parágrafo, os Estados-Membros não podem tomar a decisão de isenção em relação às aeronaves para as quais tenha sido, ou se considere que tenha sido, emitido um certificado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou com o presente regulamento, ou para as quais tenha sido apresentada uma declaração em conformidade com o presente regulamento.

Os certificados emitidos a respeito de uma aeronave à qual se aplica uma decisão de isenção tomada nos termos do n.o 8 deve indicar claramente que esses certificados não foram emitidos com base no presente regulamento, mas sim ao abrigo da legislação nacional do Estado-Membro que os emitiu. Apenas os Estados-Membros que tenham tomado uma decisão correspondente nos termos do n.o 8 podem aceitar esses certificados nacionais.

O Estado-Membro que tenha tomado uma decisão de isenção nos termos do n.o 8 notifica sem demora a Comissão e a Agência da sua decisão e presta-lhes todas as informações pertinentes, nomeadamente, a data a partir da qual a decisão é aplicável e a categoria de aeronaves abrangida pela decisão.

Um Estado-Membro pode decidir alterar ou revogar a decisão de isenção por si tomada nos termos do n.o 8. Nesse caso, informa sem demora a Comissão e a Agência.

A Agência guarda no repositório a que se refere o artigo 74.o todas as decisões dos Estados-Membros notificadas nos termos do presente número.

Uma decisão de isenção tomada por um Estado-Membro nos termos do n.o 8 aplica-se igualmente às organizações e ao pessoal envolvidos nas atividades de projeto, de fabrico, de manutenção e operação às quais essa decisão é aplicável.