Artigo 3.o Definições

1)

«Supervisão» : a verificação permanente, pela autoridade competente ou em seu nome, de que os requisitos do presente regulamento e dos atos delegados e de execução nele baseados, com base nos quais foi emitido um certificado ou relativamente aos quais foi apresentada uma declaração, continuam a ser cumpridos;

2)

«Convenção de Chicago» : a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional e os seus anexos, assinada em Chicago em 7 de dezembro de 1944;

3)

«Produto» : uma aeronave, um motor ou uma hélice;

4)

«Peça» : um elemento de um produto, tal como definido no projeto do tipo desse produto;

5)

«ATM/ANS» : gestão do tráfego aéreo, na aceção do artigo 2.o, ponto 9, do Regulamento (UE) 2024/2803 e serviços de navegação aérea, na aceção do artigo 2.o, ponto 5, do mesmo regulamento, bem como as funções da rede a que se refere o artigo 37.o do mesmo regulamento, e serviços de produção e tratamento, formatação e fornecimento de dados ao tráfego aéreo geral para efeitos de navegação aérea;

6)

«Componente ATM/ANS» : os objetos corpóreos, como os equipamentos, e os objetos incorpóreos, como os programas informáticos, dos quais depende a interoperabilidade da REGTA;

7)

«Sistema ATM/ANS» : a conjugação dos componentes de bordo e no solo, bem como o equipamento espacial, que prestam apoio aos serviços de navegação aérea em todas as fases de voo;

8)

«Plano diretor de ATM» : o plano aprovado pela Decisão 2009/320/CE do Conselho ( 2 ), nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho ( 3 );

9)

«Certificação» : uma forma de reconhecimento, em conformidade com o presente regulamento, com base numa avaliação adequada, de que uma pessoa singular ou coletiva, produto, peça, equipamento não instalado, equipamento de controlo remoto de aeronave não tripulada, aeródromo, equipamento de aeródromo relacionado com a segurança, sistema ou componente ATM/ANS ou dispositivo de treino de simulação de voo cumprem os requisitos aplicáveis do presente regulamento e dos atos delegados e de execução nele baseados, mediante a emissão de um certificado que atesta essa conformidade;

10)

«Declaração» : uma declaração escrita apresentada em conformidade com o presente regulamento exclusivamente sob a responsabilidade de uma pessoa singular ou coletiva abrangida pelo presente regulamento e que confirma que são cumpridos os requisitos aplicáveis do presente regulamento e dos atos delegados e de execução nele baseados, no respeitante a uma pessoa singular ou coletiva, produto, peça, equipamento não instalado, equipamento de controlo remoto de uma aeronave não tripulada, equipamento de aeródromo relacionado com a segurança, sistema ATM/NS, componente ATM/ANS ou dispositivo de treino de simulação de voo;

11)

«Entidade qualificada» : uma pessoa singular ou coletiva acreditada à qual podem ser atribuídas atividades específicas de certificação ou de supervisão ao abrigo do presente regulamento, por parte e sob o controlo e a responsabilidade da Agência ou de uma autoridade nacional competente;

12)

«Certificado» : um certificado, uma aprovação, uma licença, uma autorização, um atestado ou outro documento emitido na sequência de um processo de certificação que atestam o cumprimento dos requisitos aplicáveis;

13)

«Operador de aeronave» : uma pessoa singular ou coletiva que opera ou pretende operar uma ou mais aeronaves;

14)

«Operador de aeródromo» : uma pessoa singular ou coletiva que opera ou pretende operar um ou mais aeródromos;

15)

«Dispositivo de treino de simulação de voo» : um tipo de dispositivo em que as condições de voo são simuladas no solo, incluindo os simuladores de voo, os dispositivos de treino de voo, os dispositivos de treino de procedimentos de voo e de navegação e os dispositivos de treino básico de voo por instrumentos;

16)

«Aeródromo» : uma área definida, em terra ou na água, numa estrutura fixa, numa plataforma fixa no mar ou flutuante, incluindo os edifícios, instalações e equipamentos, destinada a ser utilizada, no todo ou em parte, pelas aeronaves para a realização de aterragens, descolagens ou movimentos de superfície;

17)

«Equipamento de aeródromo relacionado com a segurança» : um instrumento, um equipamento, um mecanismo, um aparelho, um componente, um programa informático ou um acessório utilizados ou destinados a ser utilizados para contribuir para a operação segura das aeronaves num aeródromo;

18)

«Placa» : uma área definida de um aeródromo destinada a acomodar aeronaves para efeitos de embarque ou desembarque de passageiros, bagagem, correio ou carga, abastecimento de combustível, estacionamento ou manutenção;

19)

«Serviço de gestão da placa (“MAS”)» : o serviço prestado para regular as atividades e o movimento das aeronaves e dos veículos na placa;

20)

«Serviço de informação de voo» : o serviço prestado para aconselhar e prestar informações úteis para a condução segura e eficiente dos voos;

21)

«Tráfego aéreo geral» : todos os movimentos de aeronaves civis e de aeronaves do Estado realizados em conformidade com os procedimentos da Organização da Aviação Civil Internacional («OACI»);

22)

« ►C1  Normas e práticas recomendadas internacionais ◄ » : ►C1  as normas e as práticas recomendadas internacionais ◄ adotadas pela OACI em conformidade com o artigo 37.o da Convenção de Chicago;

23)

«Serviço de assistência em escala» : um serviço prestado nos aeródromos, incluindo as atividades relacionadas com a segurança, nos domínios da supervisão em terra, da preparação do voo e do controlo do carregamento, da assistência a passageiros, da assistência a bagagem, da assistência a carga e correio, da assistência a aeronaves na placa, dos serviços a aeronaves, do abastecimento de combustível e óleo, e do carregamento de artigos de restauração, incluindo os casos em que operadores de aeronaves prestam estes serviços de assistência em escala a si mesmos (autoassistência);

24)

«Transporte aéreo comercial» : uma operação de aeronave realizada para transportar passageiros, carga ou correio, mediante remuneração ou outra retribuição;

25)

«Desempenho de segurança» : o nível de segurança obtido pela União, por um Estado-Membro ou por uma organização, conforme definido pelos seus objetivos e indicadores de desempenho de segurança;

26)

«Indicador de desempenho de segurança» : um parâmetro usado para monitorizar e avaliar o desempenho de segurança;

27)

«Objetivo de desempenho de segurança» : um objetivo planeado ou previsto para observância dos indicadores de desempenho de segurança ao longo de um determinado período;

28)

«Aeronave» : um aparelho cuja sustentação na atmosfera se deve às reações do ar, com exceção das reações do ar contra a superfície terrestre;

29)

«Equipamento não instalado» : um instrumento, equipamento, mecanismo, aparelho, componente, programa informático ou acessório transportado a bordo de uma aeronave pelo operador da aeronave, que não é uma peça da mesma e que é utilizado ou se destina a ser utilizado na operação ou no controlo de uma aeronave, que contribui para a sobrevivência dos passageiros ou que pode ter impacto na operação segura da aeronave;

30)

«Aeronave não tripulada» : uma aeronave operada ou concebida para operar autonomamente, ou para ser pilotada remotamente sem piloto a bordo;

31)

«Piloto remoto» : uma pessoa singular responsável por conduzir em segurança o voo de uma aeronave não tripulada operando os seus comandos de voo manualmente ou, no caso das aeronaves não tripuladas em voo automático, controlando a sua rota e apto para intervir e alterar a rota a qualquer momento;

32)

«Equipamento de controlo remoto de uma aeronave não tripulada» : um instrumento, equipamento, mecanismo, aparelho, componente, programa informático ou acessório que é necessário para a operação segura de uma aeronave não tripulada, que não é uma peça da mesma e que não é transportado a bordo da aeronave não tripulada;

33)

«Espaço aéreo do céu único europeu» : o espaço aéreo por cima do território a que se aplicam os Tratados e qualquer outro espaço aéreo em que os Estados-Membros aplicam o Regulamento (UE) 2024/2803, nos termos do artigo 1.o, n.o 4, do mesmo regulamento;

34)

«Autoridade nacional competente» : uma ou mais entidades designadas por um Estado-Membro, às quais foram conferidos os poderes necessários e atribuídas responsabilidades para realizar as atividades relacionadas com a certificação, a supervisão e o regime sancionatório, em conformidade com o presente regulamento e com os atos delegados e de execução nele baseados.