+Artigo 15.o 5.

Artigo 15.o 5.

Se, em resultado da adoção de um ato de execução a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), tendo em conta os objetivos e os princípios definidos nos artigos 1.o e 4.o, e, em especial, a natureza e os riscos da atividade em causa, as aprovações a que se refere o n.o 2 do presente artigo não forem obrigatórias, os atos de execução a que se refere o artigo 17.o podem estabelecer que a organização em causa apresente uma declaração sobre a sua capacidade e sobre os meios que dispõe para assumir as suas responsabilidades associadas às atividades que realiza em conformidade com esses atos de execução.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
  • EULAW -

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