+Artigo 15.o Organizações
---+Artigo 15.o 1.
---+Artigo 15.o 2.
---+Artigo 15.o 3.
---+Artigo 15.o 4.
---+Artigo 15.o 5.

Artigo 15.o Organizações

1. Visão geral

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Artigo 15.o 1.
Salvo disposição em contrário prevista nos atos delegados a que se refere o artigo 19.o, as organizações responsáveis pelos projetos e pela produção de produtos, peças e equipamentos não instalados são objeto de certificação e deve ser-lhes concedida uma aprovação. A aprovação é emitida mediante requerimento, caso o requerente demonstre que cumpre as regras estabelecidas nos atos delegados a que se refere o artigo 19.o para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 9.o Da aprovação devem constar as prerrogativas concedidas à organização e o âmbito da aprovação.
Artigo 15.o 2.

A aprovação é obrigatória para:

a) 

As organizações responsáveis pela manutenção e gestão da aeronavegabilidade permanente de produtos, peças e equipamentos não instalados; e

b) 

As organizações envolvidas na formação do pessoal responsável pela colocação em serviço, após as operações de manutenção, de um produto, peça ou equipamento não instalado.

No entanto, o primeiro parágrafo não se aplica nos casos em que, em virtude dos atos de execução a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), tendo em conta os objetivos e os princípios definidos nos artigos 1.o e 4.o, e, em especial, a natureza e os riscos da atividade em causa, as aprovações não são obrigatórias.

As aprovações a que se refere o presente número são emitidas mediante requerimento, caso o requerente demonstre que cumpre os atos de execução a que se refere o artigo 17.o, adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 9.o.
Artigo 15.o 3.
Das aprovações a que se refere o n.o 2 do presente artigo devem constar as prerrogativas concedidas à organização. Essas aprovações podem ser alteradas para acrescentar ou suprimir prerrogativas, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea b).
Artigo 15.o 4.
As aprovações a que se refere o n.o 2 do presente artigo podem ser limitadas, suspensas ou revogadas se o seu titular deixar de cumprir as regras e os procedimentos de emissão e de manutenção da aprovação, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea b).
Artigo 15.o 5.
Se, em resultado da adoção de um ato de execução a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), tendo em conta os objetivos e os princípios definidos nos artigos 1.o e 4.o, e, em especial, a natureza e os riscos da atividade em causa, as aprovações a que se refere o n.o 2 do presente artigo não forem obrigatórias, os atos de execução a que se refere o artigo 17.o podem estabelecer que a organização em causa apresente uma declaração sobre a sua capacidade e sobre os meios que dispõe para assumir as suas responsabilidades associadas às atividades que realiza em conformidade com esses atos de execução.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
  • EULAW -

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