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+Artigo 17.o 2. |
Artigo 17.o 2.Ao adotar esses atos de execução, a Comissão garante o cumprimento dos requisitos essenciais referidos no artigo 9.o e tem devidamente em conta
►C1
as normas e as práticas recomendadas internacionais ◄ , em especial as enunciadas nos anexos 1, 6 e 8 da Convenção de Chicago.
1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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