+Artigo 28.o Poderes delegados
---+Artigo 28.o 1.
---+Artigo 28.o 2.

Artigo 28.o Poderes delegados

1. Visão geral

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Artigo 28.o 1.
No que respeita aos pilotos e aos tripulantes de cabina envolvidos nas operações de aeronaves referidas no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), que não sejam aeronaves não tripuladas, e aos dispositivos de treino de simulação de voo e às pessoas e organizações envolvidas na formação, nos exames, nas verificações e na avaliação médica desses pilotos e tripulantes de cabina, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 128.o, para alterar o anexo IV, se tal for necessário para ter em conta o progresso técnico, operacional ou científico, ou dados sobre segurança relacionados com a tripulação de voo, a fim de alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 1.o, e na medida do necessário para esse efeito.
Artigo 28.o 2.
As regras a que se refere o n.o 1 incluem, conforme adequado, disposições para a emissão de todos os tipos de licenças e de qualificações de piloto exigidos pela Convenção de Chicago. Essas regras podem também incluir disposições para a emissão de outros tipos de licenças e qualificações.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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