+Artigo 30.o 1.

Artigo 30.o 1.

Tendo em conta os objetivos e os princípios definidos nos artigos 1.o e 4.o, e, em especial, a natureza e os riscos da atividade em causa, os atos de execução a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), podem estabelecer que, para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais referidos no artigo 29.o, os operadores de aeronaves estabelecidos, residentes ou com estabelecimento principal no território a que se aplicam os Tratados:

a) 

Apresentem uma declaração sobre a sua capacidade e sobre os meios que dispõem para assumir as suas responsabilidades associadas à operação de aeronaves em conformidade com os atos de execução; ou

b) 

Sejam titulares de um certificado.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
  • EULAW -

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