Artigo 30.o Operadores de aeronaves

Tendo em conta os objetivos e os princípios definidos nos artigos 1.o e 4.o, e, em especial, a natureza e os riscos da atividade em causa, os atos de execução a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), podem estabelecer que, para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais referidos no artigo 29.o, os operadores de aeronaves estabelecidos, residentes ou com estabelecimento principal no território a que se aplicam os Tratados:

Os certificados a que se refere o n.o 1 do presente artigo são emitidos mediante requerimento, caso o requerente demonstre que cumpre os atos de execução a que se refere o artigo 31.o, adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 29.o

Dos certificados a que se refere o n.o 1 do presente artigo devem constar as prerrogativas concedidas ao operador de aeronaves. Os certificados podem ser alterados para acrescentar ou suprimir prerrogativas, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b).

Os certificados a que se refere o n.o 1 do presente artigo podem ser limitados, suspensos ou revogados se o titular deixar de cumprir as regras e os procedimentos de emissão e de manutenção do certificado, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b).

Tendo em conta os objetivos e os princípios definidos nos artigos 1.o e 4.o, e, em especial, a natureza e os riscos da atividade em causa, pode ser exigido que, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 31.o, os operadores de aeronaves a que se refere o n.o 1 do presente artigo:

Os Estados-Membros devem assegurar que as operações de aeronaves para, no interior, ou a partir do território abrangido pelos Tratados, por um operador estabelecido, residente ou com estabelecimento principal fora desse território, mas relativamente ao qual os Estados-Membros executam as funções e os deveres do Estado do operador nos termos da Convenção de Chicago, bem como as pessoas e organizações envolvidas nessas operações, garantem um nível de segurança equivalente ao estabelecido pelo presente regulamento.

Caso esteja previsto nos atos de execução a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea g), as aeronaves são equipadas com o equipamento e com os instrumentos necessários relacionados com a segurança, certificados, se aplicável, de acordo com o ato delegado a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii), incluindo um ou todos os elementos seguintes: