+Artigo 38.o Proteção das áreas envolventes dos aeródromos
---+Artigo 38.o 1.
---+Artigo 38.o 2.
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Artigo 38.o Proteção das áreas envolventes dos aeródromos

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 38.o 1.	Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que os aeródromos localizados no seu território estão protegidos contra atividades e desenvolvimentos nas suas áreas envolventes que sejam suscetíveis de criar riscos inaceitáveis para as aeronaves que os utilizam.
Artigo 38.o 2.	As organizações a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, monitorizam as atividades e os desenvolvimentos suscetíveis de criar riscos inaceitáveis para a segurança da aviação nas áreas envolventes do aeródromo por cuja exploração são responsáveis. Tomam as medidas necessárias para atenuar esses riscos, caso os possam controlar e, não sendo esse o caso, dão conhecimento desses riscos às autoridades competentes do Estado-Membro em que o aeródromo está localizado.
Artigo 38.o 3.	A fim de assegurar a aplicação uniforme do presente artigo, a Comissão adota atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
EULAW -
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