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+Artigo 43.o 1. |
Artigo 43.o 1.A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 40.o, para a prestação dos serviços ATM/ANS a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), a Comissão adota atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas sobre:
a)
As regras e os procedimentos específicos de prestação de serviços ATM/ANS em conformidade com os requisitos essenciais a que se refere o artigo 40.o, incluindo o estabelecimento e aplicação do plano de contingência nos termos do ponto 5.1, alínea f), do anexo VIII;
b)
As regras e os procedimentos de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação dos certificados a que se refere o artigo 41.o, n.o 1;
b-B)
As condições referidas no artigo 41.o, n.o 3-A;
c)
As regras e os procedimentos para a declaração pelos prestadores de serviços de informação de voo a que se refere o artigo 41.o, n.o 5, e as situações em que esses certificados são autorizados;
d)
As regras e os procedimentos de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação dos certificados a que se refere o artigo 42.o, n.o 1, alínea b) e as situações em que esses certificados são obrigatórios;
e)
As regras e os procedimentos para a declaração pelas organizações a que se refere o artigo 42.o, n.o 1, alínea a), e as situações em que essas declarações são obrigatórias;
f)
As prerrogativas e as responsabilidades dos titulares dos certificados a que se referem o artigo 41.o, n.o 1, e o artigo 42.o, n.o 1, alínea b), e das organizações que apresentam declarações de acordo com o artigo 41.o, n.o 5, e com o artigo 42.o, n.o 1, alínea a). Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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