+Artigo 45.o 1.

Artigo 45.o 1.

Nos casos previstos nos atos delegados adotados nos termos do artigo 47.o, os prestadores de serviços ATM/ANS a que se refere o artigo 41.o devem declarar que os sistemas e componentes ATM/ANS que vão colocar em operação respeitam as especificações pormenorizadas estabelecidas de acordo com os atos delegados a que se refere artigo 47.o, adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 40.o

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
EULAW -
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