+Artigo 56.o 5.

Artigo 56.o 5.

Tendo em conta os objetivos e os princípios estabelecidos nos artigos 1.o e 4.o, e, em particular, a natureza e os riscos da atividade em causa, as características operacionais das aeronaves não tripuladas em causa e as características da área de operação, os atos delegados a que se refere o artigo 58.o e os atos de execução a que se refere o artigo 57.o podem estabelecer a obrigação de apresentar uma declaração que confirme o cumprimento desses atos, no que diz respeito ao projeto, ao fabrico, manutenção e operação de aeronaves não tripuladas e dos seus motores, hélices, peças, equipamentos não instalados e equipamento para as controlar remotamente, bem como ao pessoal, incluindo os pilotos remotos, e às organizações envolvidas nessas atividades.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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