+Artigo 56.o Conformidade das aeronaves não tripuladas
---+Artigo 56.o 1.
---+Artigo 56.o 2.
---+Artigo 56.o 3.
---+Artigo 56.o 4.
---+Artigo 56.o 5.
---+Artigo 56.o 6.
---+Artigo 56.o 7.
---+Artigo 56.o 8.

Artigo 56.o Conformidade das aeronaves não tripuladas

1. Visão geral

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Artigo 56.o 1.
Tendo em conta os objetivos e os princípios estabelecidos nos artigos 1.o e 4.o, e, em particular, a natureza e os riscos da atividade em causa, as características operacionais das aeronaves não tripuladas em causa e as características da área de operação, pode ser exigido um certificado para o projeto, o fabrico, a manutenção e a operação de aeronaves não tripuladas e dos seus motores, hélices, peças, equipamento não instalado e equipamento para as controlar remotamente, bem como para o pessoal, incluindo os pilotos remotos, e as organizações envolvidas nestas atividades, de acordo com os atos delegados a que se refere o artigo 58.o e com os atos de execução a que se refere o artigo 57.o
Artigo 56.o 2.
O certificado a que se refere o n.o 1 do presente artigo é emitido mediante requerimento, caso o requerente demonstre que cumpre os atos delegados a que se refere o artigo 58.o e os atos de execução a que se refere o artigo 57.o
Artigo 56.o 3.
Do certificado a que se refere o n.o 1 do presente artigo devem constar as limitações relacionadas com a segurança, as condições operacionais e as prerrogativas. O certificado pode ser alterado para acrescentar ou suprimir limitações, condições e prerrogativas, de acordo com atos delegados a que se refere o artigo 58.o e com os atos de execução a que se refere o artigo 57.o
Artigo 56.o 4.
O certificado a que se refere o n.o 1 do presente artigo pode ser limitado, suspenso ou revogado se o titular deixar de cumprir as regras e os procedimentos de emissão ou de manutenção do certificado, de acordo com os atos delegados a que se refere o artigo 58.o e com os atos de execução a que se refere o artigo 57.o
Artigo 56.o 5.
Tendo em conta os objetivos e os princípios estabelecidos nos artigos 1.o e 4.o, e, em particular, a natureza e os riscos da atividade em causa, as características operacionais das aeronaves não tripuladas em causa e as características da área de operação, os atos delegados a que se refere o artigo 58.o e os atos de execução a que se refere o artigo 57.o podem estabelecer a obrigação de apresentar uma declaração que confirme o cumprimento desses atos, no que diz respeito ao projeto, ao fabrico, manutenção e operação de aeronaves não tripuladas e dos seus motores, hélices, peças, equipamentos não instalados e equipamento para as controlar remotamente, bem como ao pessoal, incluindo os pilotos remotos, e às organizações envolvidas nessas atividades.
Artigo 56.o 6.
Caso os objetivos e princípios estabelecidos nos artigos 1.o e 4.o possam ser alcançados sem a aplicação das disposições dos capítulos IV e V do presente regulamento, os atos delegados a que se refere o artigo 58.o, n.o 1, alínea c), podem prever que estes capítulos não se apliquem aos requisitos essenciais a que se refere o artigo 55.o nem às regras pormenorizadas correspondentes estabelecidas em conformidade com o artigo 58.o Nesses casos, esses requisitos essenciais e essas regras pormenorizadas constituem «legislação comunitária de harmonização» na aceção do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ) e da Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ).
Artigo 56.o 7.
Os Estados-Membros garantem que as informações sobre o registo das aeronaves não tripuladas e dos operadores de aeronaves não tripuladas que estão sujeitos a registo obrigatório de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 57.o e com o anexo IX, ponto 4, sejam guardadas em sistemas de registo nacionais digitais, harmonizados e interoperáveis. Os Estados-Membros podem aceder a essas informações e trocá-las através do repositório referido no artigo 74.o
Artigo 56.o 8.
A presente secção não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros estabelecerem regras nacionais para submeter a certas condições as operações das aeronaves não tripuladas por razões que não estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, tais como a segurança pública ou a proteção da privacidade e dos dados pessoais nos termos do direito da União.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
  • EULAW -

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