+Artigo 63.o 4.

Artigo 63.o 4.

Os custos da assistência prestada pelos inspetores europeus da aviação são suportados pela autoridade que solicitou a assistência.

Essa autoridade pode decidir financiar essa assistência através de taxas faturadas e cobradas, com base nas regras estabelecidas de acordo com o n.o 6, alínea c), à pessoa singular ou coletiva que foi objeto de certificação e de supervisão efetuadas pelos inspetores europeus da aviação.

Nesse caso, essa autoridade transfere o montante cobrado para a autoridade que prestou a assistência.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
  • EULAW -

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