+Artigo 63.o Grupo de inspetores europeus da aviação
---+Artigo 63.o 1.
---+Artigo 63.o 2.
---+Artigo 63.o 3.
---+Artigo 63.o 4.
---+Artigo 63.o 5.
---+Artigo 63.o 6.
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Artigo 63.o Grupo de inspetores europeus da aviação
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 63.o 1.
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A Agência estabelece, em cooperação com as autoridades nacionais competentes, um mecanismo de intercâmbio e partilha voluntária de inspetores e outro pessoal com competências especializadas relevantes para a realização das atividades de certificação e de supervisão no âmbito do presente regulamento. Para o efeito, a Agência, em cooperação com as autoridades nacionais competentes, define os perfis em termos das qualificações e experiência necessárias com base nos quais essas autoridades e a Agência podem designar, em função da disponibilidade, candidatos à participação no mecanismo de partilha e de intercâmbio de inspetores europeus da aviação.
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Artigo 63.o 2.
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A Agência e cada autoridade nacional competente podem solicitar a assistência do grupo de inspetores europeus da aviação para realizar as atividades de supervisão e de certificação. A Agência coordena as respostas a essas solicitações e elabora os procedimentos adequados para o efeito, em consulta com as autoridades nacionais competentes.
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Artigo 63.o 3.
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Os inspetores europeus da aviação exercem as suas funções de supervisão e de certificação sob o controlo, as instruções e a responsabilidade da Agência ou da autoridade nacional competente que solicita a sua assistência.
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Artigo 63.o 4.
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Os custos da assistência prestada pelos inspetores europeus da aviação são suportados pela autoridade que solicitou a assistência. Essa autoridade pode decidir financiar essa assistência através de taxas faturadas e cobradas, com base nas regras estabelecidas de acordo com o n.o 6, alínea c), à pessoa singular ou coletiva que foi objeto de certificação e de supervisão efetuadas pelos inspetores europeus da aviação. Nesse caso, essa autoridade transfere o montante cobrado para a autoridade que prestou a assistência.
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Artigo 63.o 5.
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As eventuais declarações, registos e relatórios de inspetores europeus da aviação que exercem as suas funções de acordo com o presente artigo são tratados, em todos os aspetos, como equivalentes aos dos inspetores nacionais e constituem elementos de prova admissíveis nos processos administrativos ou judiciais.
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Artigo 63.o 6.
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No caso do mecanismo e de intercâmbio e partilha a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam regras detalhadas sobre:
a)
As regras e os procedimentos que permitem à Agência e às autoridades nacionais competentes solicitar, receber ou prestar assistência através desse mecanismo;
b)
As regras e os procedimentos das autorizações e as regras pormenorizadas aplicáveis aos inspetores europeus da aviação quando prestam tal assistência;
c)
As regras e os procedimentos de fixação e de cobrança das taxas a que se refere o n.o 4 do presente artigo.
Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
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