+Artigo 64.o 3.

Artigo 64.o 3.

No que respeita à execução, o Estado-Membro que aceitou o pedido, ou a Agência, são apenas responsáveis pelas matérias relativas aos procedimentos conducentes à adoção de decisões pela autoridade nacional competente desse Estado-Membro, ou da Agência, e às atividades de certificação e de supervisão que lhe foram reatribuídas em conformidade com o presente artigo, bem como à aplicação dessas decisões. O presente número não afeta as outras matérias relativas à execução e à atribuição de responsabilidades prevista no presente regulamento e nos atos delegados e de execução nele baseados.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.