Artigo 64.o Reatribuição das responsabilidades a pedido dos Estados-Membros

Ao aceitar esse pedido, a Agência torna-se a autoridade competente responsável pelas atividades abrangidas pelo pedido, e o Estado-Membro requerente é exonerado dessas responsabilidades.

Os capítulos IV e V são aplicáveis à Agência no exercício dessas responsabilidades.

Ao aceitar esse pedido, o Estado-Membro torna-se responsável pelas atividades abrangidas pelo pedido, e o Estado-Membro requerente é exonerado dessas responsabilidades.

No que se refere ao exercício da responsabilidade pelas atividades reatribuídas nos termos do presente número, aplicam-se os capítulos II e IV e os artigos 131.o e 132.o, bem como as disposições aplicáveis do direito nacional do Estado-Membro que aceitou o pedido.

A Agência e o Estado-Membro ou Estados-Membros em causa, conforme aplicável, asseguram que a reatribuição da responsabilidade pelas atividades seja efetuada de acordo com essas regras pormenorizadas.

Ao realizar inspeções e outras atividades de acompanhamento nos termos do artigo 85.o, a Agência tem em conta a reatribuição da responsabilidade pelas atividades.

Caso um Estado-Membro reatribua, nos termos do presente artigo, a responsabilidade pelas atividades que lhe incumbem nos termos da Convenção de Chicago, notifica a OACI de que a Agência ou outro Estado-Membro exerce agora, em seu nome, as atividades e deveres que lhe tinham sido atribuídos pela Convenção de Chicago.