+Artigo 64.o 5.

Artigo 64.o 5.

Um Estado-Membro que pretenda aplicar as disposições dos n.os 1 ou 2 estabelece, com a Agência ou com o outro Estado-Membro, conforme aplicável, regras pormenorizadas relativas à reatribuição da responsabilidade pelas atividades em causa. As pessoas singulares e coletivas afetadas pela reatribuição e, no caso da reatribuição a que se refere o n.o 2, a Agência, são consultadas sobre essas regras pormenorizadas antes de serem definitivamente estabelecidas. Essas regras pormenorizadas identificam claramente, no mínimo, as atividades reatribuídas e incluem as disposições legais, práticas e administrativas necessárias para garantir uma transferência ordenada, a continuação efetiva e ininterrupta da realização das atividades em causa em conformidade com o presente regulamento e os atos delegados e de execução adotados com base no regulamento, bem como a prossecução sem interrupções das atividades executadas pelas pessoas singulares ou coletivas afetadas. As regras pormenorizadas incluem também disposições sobre a transferência dos registos técnicos e documentação relevantes.

A Agência e o Estado-Membro ou Estados-Membros em causa, conforme aplicável, asseguram que a reatribuição da responsabilidade pelas atividades seja efetuada de acordo com essas regras pormenorizadas.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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