+Artigo 64.o 6.

Artigo 64.o 6.

A Agência disponibiliza, através do repositório criado nos termos do artigo 74.o, uma lista de Estados-Membros que tenham recorrido às disposições dos n.os 1 ou 2 do presente artigo. Essa lista identifica claramente as atividades reatribuídas e a autoridade competente responsável por elas após a sua reatribuição.

Ao realizar inspeções e outras atividades de acompanhamento nos termos do artigo 85.o, a Agência tem em conta a reatribuição da responsabilidade pelas atividades.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
EULAW -
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