+Artigo 67.o 3.

Artigo 67.o 3.

Se considerar que o Estado-Membro a que se refere o n.o 2 tomou as medidas corretivas e de salvaguarda adequadas, a Comissão decide, com base numa recomendação da Agência, que o certificado ou declaração em causa voltam a ser válidos e reconhecidos em todos os Estados-Membros, em conformidade com o n.o 1.

A Comissão adota essa decisão através de um ato de execução. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de consulta a que se refere o artigo 127.o, n.o 2. Por imperativos de urgência devidamente justificados, relacionados com a segurança operacional da aviação, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 127.o, n.o 4.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
  • EULAW -

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