+Artigo 67.o Validade e reconhecimento dos certificados e das declarações
---+Artigo 67.o 1.
---+Artigo 67.o 2.
---+Artigo 67.o 3.
---+Artigo 67.o 4.
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Artigo 67.o Validade e reconhecimento dos certificados e das declarações
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 67.o 1.
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Os certificados emitidos pela Agência ou pelas autoridades nacionais competentes e as declarações apresentadas por pessoas singulares e coletivas em conformidade com o presente regulamento e com os atos delegados e de execução nele baseados estão sujeitos exclusivamente às regras, às condições e aos procedimentos definidos no presente regulamento e nos requisitos administrativos nacionais, e são válidos e reconhecidos em todos os Estados-Membros, sem requisitos ou avaliações suplementares.
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Artigo 67.o 2.
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Se considerar que uma pessoa singular ou coletiva em cujo nome foi emitido um certificado ou que tenha apresentado uma declaração não cumpre os requisitos aplicáveis do presente regulamento ou dos atos delegados e de execução nele baseados, a Comissão, com base numa recomendação da Agência, insta o Estado-Membro responsável pela supervisão dessa pessoa a adotar as medidas corretivas e de salvaguarda adequadas, incluindo a limitação ou a suspensão do certificado. A Comissão adota essa decisão através de atos de execução. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de consulta a que se refere o artigo 127.o, n.o 2. Por imperativos de urgência devidamente justificados, relacionados com a segurança operacional da aviação, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 127.o, n.o 4. Em derrogação do n.o 1, a partir da data em que o referido ato de execução produz efeitos, o certificado ou declaração em causa deixam de ser válidos e reconhecidos em todos os Estados-Membros.
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Artigo 67.o 3.
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Se considerar que o Estado-Membro a que se refere o n.o 2 tomou as medidas corretivas e de salvaguarda adequadas, a Comissão decide, com base numa recomendação da Agência, que o certificado ou declaração em causa voltam a ser válidos e reconhecidos em todos os Estados-Membros, em conformidade com o n.o 1. A Comissão adota essa decisão através de um ato de execução. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de consulta a que se refere o artigo 127.o, n.o 2. Por imperativos de urgência devidamente justificados, relacionados com a segurança operacional da aviação, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 127.o, n.o 4.
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Artigo 67.o 4.
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O presente artigo aplica-se sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
- EULAW -
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