+Artigo 71.o 2.

Artigo 71.o 2.

Se a isenção a que se refere o n.o 1 do presente artigo tiver sido concedida por uma duração superior a oito meses consecutivos ou se o Estado-Membro tiver reiteradamente concedido a mesma isenção e a sua duração total exceder oito meses, a Agência avalia se estão reunidas as condições previstas no n.o 1 do presente artigo e emite, no prazo de três meses a contar da data de receção da última notificação a que se refere o n.o 1 do presente artigo, uma recomendação à Comissão no que respeita às conclusões da avaliação. A Agência guarda a recomendação no repositório criado nos termos do artigo 74.o

Nesse caso, a Comissão deve avaliar, tendo em conta a recomendação, se essas condições se encontram reunidas. Se considerar que essas condições não se encontram reunidas ou se se afastar das conclusões da avaliação da Agência, a Comissão adota para o efeito, no prazo de três meses a contar da data da receção da referida recomendação, um ato de execução com a sua decisão. Esses atos de execução serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia e registados pela Agência no repositório criado nos termos do artigo 74.o

Após ser notificada de um ato de execução que confirme que essas condições não se encontram reunidas, o Estado-Membro em causa revoga imediatamente a isenção concedida nos termos do n.o 1 do presente artigo.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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