Artigo 71.o Disposições em matéria de flexibilidade

Nesse caso, o Estado-Membro em causa notifica imediatamente a Comissão, a Agência e os outros Estados-Membros, através do repositório criado nos termos do artigo 74.o, da isenção concedida, da sua duração, das razões para a sua concessão e, se aplicável, das medidas de atenuação necessárias adotadas.

Nesse caso, a Comissão deve avaliar, tendo em conta a recomendação, se essas condições se encontram reunidas. Se considerar que essas condições não se encontram reunidas ou se se afastar das conclusões da avaliação da Agência, a Comissão adota para o efeito, no prazo de três meses a contar da data da receção da referida recomendação, um ato de execução com a sua decisão. Esses atos de execução serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia e registados pela Agência no repositório criado nos termos do artigo 74.o

Após ser notificada de um ato de execução que confirme que essas condições não se encontram reunidas, o Estado-Membro em causa revoga imediatamente a isenção concedida nos termos do n.o 1 do presente artigo.

Nesse caso, a Agência formula sem demora injustificada uma recomendação à Comissão sobre se o pedido do Estado-Membro satisfaz as condições previstas no primeiro parágrafo. Se necessário, com base na aplicação do presente número, a Comissão considera, sem demora e tendo em conta essa recomendação, a possibilidade de alteração do ato delegado ou de execução em causa.